Consulta/ Discussão Pública: Regulamento das Vias Navegáveis e de Utilização e Ocupação do Domínio Público Marítimo do Município de Faro

O Regulamento n.º 677/2025 – Diário da República n.º 101/2025, Série II de 2025-05-27, aprova o Regulamento das Vias Navegáveis e de Utilização e Ocupação do Domínio Público Marítimo do Município de Faro. Encontra-se a decorrer a fase de audiência de interessados e consulta pública, até ao próximo dia 10 de julho. Os interessados podem enviar os seus contributos/sugestões para o seguinte email: [email protected]

Consulte nos links abaixo toda a informação:

Regulamento n.º 677/2025 – Diário da República n.º 101/2025

Planta geral de enquadramento

Planta 1.1. – Praia de Faro

Planta 1.2. Frente Ribeirinha- poente

Planta 1.3. Frente Ribeirinha- nascente

Planta 1.4. Cais Comercial de Faro

Planta 1.5. Ilha da culatra- núcleo do Farol

Planta 1.6. Culatra- núcleo dos Hangares

Planta 1.7. Ilha da Culatra- núcleo da Culatra

Planta 2.1. ajudas à navegação

Planta 2.2. canais de navegação 

Planta 2.3. rampas varadouro

Planta 2.4. cais de acostagem

Planta 2.5.1. locais identificados para fundeadouros (poente)

Planta 2.5.2. locais identificados para fundeadouros (nascente)

Planta 2.6. carreiras fluviais/ferrys

Planta 2.8.1. edifícios e ocupações do DPM (Ilha da Culatra – Núcleo do Farol)

Planta 2.8.2. edifícios e ocupações do DPM (Faro)