O Município de Faro informa que está em curso, até dia 6 de março, a fase de recolha de contributos para a elaboração da proposta de Regulamento Municipal para Vias Navegáveis e Utilização Marítima. A Câmara Municipal de Faro prepara este documento, que, como resultado da transferência de competências, dá novas responsabilidades à autarquia, no âmbito da gestão do território ligada às praias e vias marítimas.
O/as interessado/as podem enviar as suas sugestões por escrito para a seguinte morada: Rua do Município, 8000-398, Faro.
Também o poderão fazer por email, para [email protected].
Consulte AQUI a proposta de regulamento e os anexos abaixo:
Anexo 0- planta de enquadramento
Anexo 1- dispositivos de ajuda à navegação